Audiência Pública do 1º Quadrimestre - 2023
DEMONSTRATIVOS DAS METAS FISCAIS DO PRIMEIRO QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
ART. 9º....
§ 4º - ATÉ O FINAL DOS MESES DE MAIO, SETEMBRO E FEVEREIRO, O PODER EXECUTIVO DEMONSTRARÁ E AVALIARÁ O CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS
DE CADA QUADRIMESTRE, EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NA COMISSÃO REFERIDA NO
§ 2º DO ART. 166 DA CONSTITUIÇÃO OU EQUIVALENTE NAS CASAS
LEGISLATIVAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS.
A Audiência Pública é um dos instrumentos de transparência da Gestão Fiscal, e deve ser amplamente divulgada, para que haja a devida participação popular na Administração Pública.
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL
ART. 48 - SÃO INSTRUMENTOS DE TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL, AOS QUAIS SERÁ DADA AMPLA DIVULGAÇÃO, INCLUSIVE EM MEIOS ELETRÔNICOS DE ACESSO PÚBLICO: OS PLANOS, ORÇAMENTOS E LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS; AS PRESTAÇÕES DE CONTAS E O RESPECTIVO PARECER PRÉVIO; O RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E O RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL; E AS VERSÕES SIMPLIFICADAS DESSES DOCUMENTOS.
CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS
Com relação ao cumprimento das Metas Fiscais, os principais objetivos da Audiência Pública são:
• Demonstrar as Receitas Arrecadadas no período, comparadas com a sua previsão;
• Demonstrar as Despesas realizadas executadas no período;
• Comparar as Receitas e Despesas do período;
• Demonstrar e analisar as metas de Resultado Primário e Resultado Nominal;
• Comparar as Metas e as Dívidas do município;
• Avaliar os índices legais de aplicação de despesas com pessoal.
