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\r\nA LC 131/2009 (Lei de Transpar\u00eancia), alterou a reda\u00e7\u00e3o da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere \u00e0 transpar\u00eancia da gest\u00e3o fiscal. A Lei inovou ao determinar a disponibiliza\u00e7\u00e3o, em tempo real, de informa\u00e7\u00f5es pormenorizadas sobre a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, em meios eletr\u00f4nicos de acesso p\u00fablico.
\r\nA LC 131/2009 definiu os seguintes prazos, a contar da data de sua publica\u00e7\u00e3o (27/05/2009):I \u2013 1 (um) ano para a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes \u2013 maio de 2010;II \u2013 2 (dois) anos para os Munic\u00edpios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes \u2013 maio de 2011;III \u2013 4 (quatro) anos para os Munic\u00edpios que tenham at\u00e9 50.000 (cinquenta mil) habitantes \u2013 maio de 2013.
\r\nNo Portal da Transpar\u00eancia o cidad\u00e3o tem acesso \u00e0s leis or\u00e7ament\u00e1rias, \u00e0s receitas arrecadadas, \u00e0s despesas realizadas pelo munic\u00edpio, aos repasses e conv\u00eanios com a uni\u00e3o e entidades civis, \u00e0s transfer\u00eancias recebidas da Uni\u00e3o, aos gastos do governo municipal, entre outras informa\u00e7\u00f5es. Tudo isso de forma clara, objetiva e com acessibilidade (linguagem cidad\u00e3), sendo acess\u00edvel a qualquer pessoa.
\r\nN\u00e3o \u00e9 divugado no portal informa\u00e7\u00f5es consideradas sigilosas, tais como assuntos secretos, assim como informa\u00e7\u00f5es pessoais dos agentes p\u00fablicos ou privados.
\r\nTodo cidad\u00e3o pode consultar os dados do Portal da Transpar\u00eancia. N\u00e3o h\u00e1 necessidade de senha ou autoriza\u00e7\u00e3o para acessar utilizar o sistema. O sistema tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restri\u00e7\u00e3o para consulta.
\r\nA Lei n\u00ba 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o \u2013 LAI, regulamenta o direito, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, de qualquer pessoa solicitar e receber dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos, de todos os entes e Poderes, informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas por eles produzidas ou custodiadas.
\r\nA LAI foi publicada em 18 de novembro de 2011, mas s\u00f3 entrou em vigor 180 (cento e oitenta) dias ap\u00f3s essa data, ou seja, em 16 de maio de 2012.
\r\nAtiva \u00e9 a divulga\u00e7\u00e3o de dados por iniciativa do pr\u00f3prio setor p\u00fablico, ou seja, quando s\u00e3o tornadas p\u00fablicas informa\u00e7\u00f5es, independente de requerimento, utilizando principalmente a Internet. J\u00e1 a passiva a disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas em atendimento a demandas espec\u00edficas de uma pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica sendo feita por interm\u00e9dio do e-SIC.
\r\nO Sistema Eletr\u00f4nico do Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o (e-SIC) \u00e9 um sistema que centraliza as entradas e sa\u00eddas de todos os pedidos de acesso dirigidos ao \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico municipal. O objetivo do e-SIC \u00e9 organizar e facilitar os procedimentos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o tanto para os cidad\u00e3os quanto para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.
\r\nA CM e a Prefeitura s\u00e3o os dois poderes \u2013 independentes e harm\u00f4nicos entre si \u2013 que constituem um munic\u00edpio. O munic\u00edpio \u00e9 a menor unidade da Federa\u00e7\u00e3o Brasileira, tamb\u00e9m formada por 26 estados, o Distrito Federal e a Uni\u00e3o. No Brasil, existem atualmente 5.570 munic\u00edpios, que no dia a dia s\u00e3o chamados de cidades, e possuem autonomia pol\u00edtica, administrativa e financeira. A c\u00e2mara municipal, ou c\u00e2mara de vereadores, exerce o Poder Legislativo. J\u00e1 o Poder Executivo \u00e9 de responsabilidade da prefeitura.
\r\nO Executivo, o Legislativo e o Judici\u00e1rio s\u00e3o os tr\u00eas poderes. H\u00e1 controv\u00e9rsias sobre o criador da \u201cTeoria da separa\u00e7\u00e3o dos tr\u00eas poderes\u201d, mas muitos estudiosos atribuem ao fil\u00f3sofo franc\u00eas Montesquieu (1689-1755) a consolida\u00e7\u00e3o destas ideias, que est\u00e3o contempladas na\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\r\nO Poder Executivo municipal \u00e9 exercido pelo prefeito, pelo vice-prefeito e seus secret\u00e1rios. Assim como os vereadores, o prefeito \u00e9 eleito para um mandato de quatro anos, no mesmo pleito que seleciona os parlamentares. Por isso, as elei\u00e7\u00f5es s\u00e3o chamadas de municipais. Diferentemente das \u201celei\u00e7\u00f5es gerais\u201d, quando s\u00e3o escolhidos o presidente, os governadores, senadores, deputados federais e estaduais. As elei\u00e7\u00f5es, municipais e gerais, s\u00e3o realizadas com per\u00edodo intercalado de dois anos. Por exemplo, teremos elei\u00e7\u00f5es municipais em 2020 e gerais em 2022 e assim sucessivamente. O Executivo organiza e executa os servi\u00e7os p\u00fablicos locais \u2013 como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e transporte p\u00fablico, por exemplo -, governa e administra a cidade.
\r\nO Poder Legislativo \u00e9 de compet\u00eancia da c\u00e2mara municipal, muito embora o prefeito tamb\u00e9m tenha a prerrogativa de apresentar projetos de lei para an\u00e1lise dos vereadores. Al\u00e9m da fun\u00e7\u00e3o legislativa, que consiste em propor, avaliar e votar as propostas de lei de interesse do munic\u00edpio, os vereadores t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, especialmente a gest\u00e3o do dinheiro p\u00fablico, a qualidade dos servi\u00e7os ofertados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e o julgamento das contas apresentadas pelo prefeito, ap\u00f3s an\u00e1lise pr\u00e9via do TCE AM- Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.
\r\nOs parlamentares ainda t\u00eam a miss\u00e3o de assessorar o prefeito e julgar infra\u00e7\u00f5es. O assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse p\u00fablico \u00e0 administra\u00e7\u00e3o municipal, al\u00e9m de intermediar junto ao governo a respeito das demandas apresentadas pela popula\u00e7\u00e3o. J\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o julgadora se d\u00e1 na aprecia\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es cometidas pelo prefeito, vice-prefeito ou por vereadores, que podem resultar inclusive em perda de mandato.
\r\nO Poder Judici\u00e1rio, exercido pelos ju\u00edzes nas diversas inst\u00e2ncias e \u00e2mbitos da Justi\u00e7a, aplica as leis e decide sobre conflitos dos cidad\u00e3os entre si e entre os cidad\u00e3os e o Estado. No entanto, n\u00e3o existe Judici\u00e1rio em \u00e2mbito municipal, somente nas esferas estadual e federal.
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